Frete Mínimo 832 - Subsídios

Está no noticiário hoje a aprovação pela Comissão Mista Especial do relatório composto pelo Deputado Osmar Terra, sobre a MP 832/2018 que trata da definição de frete mínimo (ou custo mínimo de transporte, como alguns têm chamado).

Como pode ser observado no relatório em anexo, o pleito da ABPA feito em audiência pública e em várias reuniões com a FPA e deputados foi acatado. Ou seja: as cargas com frete dedicado por questões sanitárias (como ovos, pintos, leitões, frangos e suínos terminados, ração, etc) e o frete de distribuição serão objeto de tratamento especial por parte da ANTT na definição das novas tabelas.

Ressaltamos que a ABPA atuou diretamente e deu suporte para a CNI e a CNA nas negociações que envolveram o levante da inconstitucionalidade desta MP junto ao STF. Embora a associação tenha se posicionado contrariamente à tabela, paralelamente tomou a iniciativa de solicitar em audiência pública que estes fretes (dedicado e de distribuição) não fossem sujeitos à tabelamento, já que são geridos por fidelização de contratos, realizados com pequenas transportadoras regionais e locais.

Apenas para conhecimento, também enviamos anexada a apresentação feita pela ABPA nas supracitadas audiências e reuniões.

Ontem houve um acordo de lideranças para que o relatório seja votado no Plenário da Câmara na próxima semana, para imediatamente seguir para o Senado.

Independente da aprovação no Plenário da Câmara e do Senado, temos, como setor, uma importante tarefa: fornecer subsídios técnicos para encaminhamento à ANTT, para que recebamos, de fato, o tratamento diferenciado para os fretes acima citados. Lembramos que a ANTT está com uma “tomada de subsídios” aberta, que se encerrará no início de agosto.

Assim, solicitamos o empenho de TODOS OS ASSOCIADOS, encaminhando para o e-mail jose.perboyre@abpa-br.org sugestões sobre variáveis a serem consideradas para a definição do custo operacional e efetivado de transportes e justificativas técnicas sobre o frete dedicado e de distribuição. As sugestões devem ser enviadas até o dia 13 de julho (sexta-feira).

Destacamos, ainda, que desde a edição da MP 832/2018, a ABPA criou três subgrupos para tratar destes temas. As informações enviadas serão importantes para aprofundar ainda mais os estudos técnicos compostos por estes grupos.

Baixe a Apresentação de Audiência Pública desenvolvida pela ABPA